Condições Gerais de Venda

Versão de 11/08/2026 (data da última atualização)

Artigo 1 - Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda aplicam-se sem restrições nem reservas a todas as vendas celebradas entre a Vente-unique.com (doravante «Vente-unique.com» ou a «Sociedade»), sociedade anónima com conselho de administração, com um capital social de 97.800,29 €, cuja sede se situa em 9/11 rue Jacquard, 93310 Le Pré-Saint-Gervais (França), registada no Registo do Comércio e das Sociedades de Bobigny sob o número 484 922 778, explorando a marca Habitat (doravante «Habitat»), e qualquer utilizador (doravante o «Cliente») do site www.habitat-design.com/pt-pt (doravante o «Site») que pretenda efetuar uma compra em Portugal.

Os produtos abrangidos pelas presentes condições gerais de venda incluem, sem que esta lista seja exaustiva, produtos de mobiliário e decoração interior e exterior para a casa (doravante o(s) «Produto(s)»).

Cada compra efetuada no Site está sujeita a todas as cláusulas das condições gerais de venda aplicáveis na data da realização da encomenda. O Cliente é convidado a ler atentamente, descarregar, imprimir e conservar uma cópia das condições gerais de venda disponíveis no momento da encomenda.

O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes condições gerais de venda antes de efetuar qualquer encomenda de Produto. A validação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação sem reservas das presentes condições gerais de venda.

As condições gerais de venda aplicáveis e oponíveis ao Cliente são as que se encontram em vigor no momento da validação efetiva da encomenda registada no Site.

Ao validar as presentes condições gerais de venda durante a encomenda, o Cliente declara possuir capacidade jurídica para celebrar um contrato e confirma ser uma pessoa singular maior de idade, não comerciante, agindo para necessidades pessoais.

As presentes condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as aplicáveis a vendas em loja física ou através de outros canais de distribuição e comercialização. Estão acessíveis a qualquer momento no Site e prevalecerão, se necessário, sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

A Sociedade reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento e sem aviso prévio ao Cliente, sendo entendido que as condições aplicáveis ao Cliente são as em vigor na data da encomenda.

Artigo 2 - Objeto

As presentes condições gerais de venda têm por objeto definir a organização das relações jurídicas entre a Sociedade e o Cliente, bem como as modalidades de venda online dos Produtos de mobiliário e decoração interior e exterior para a casa entre a Sociedade e o Cliente (encomenda, entrega, etc.).

Artigo 3 - Procedimento e modalidades de encomenda

3.1 - Identificação do Cliente

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve ligar-se ao Site.

O Site está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em casos de força maior ou acontecimentos fora do controlo da Sociedade. A Sociedade reserva-se o direito de interromper ou suspender total ou parcialmente o acesso ao Site por motivos de manutenção, melhoria e instalação de novas funcionalidades, auditoria ao seu correto funcionamento ou em caso de avaria ou risco de avaria. A Sociedade não poderá, contudo, ser responsabilizada por perturbações, interrupções ou anomalias que não lhe sejam imputáveis e que afetem, por exemplo, as transmissões através da Internet ou das redes de comunicação, independentemente da sua importância ou duração.

Aquando da sua primeira encomenda, o Cliente cria uma conta de Cliente e preenche as informações obrigatórias no formulário dedicado para esse efeito. A criação de uma conta de Cliente requer a introdução de um identificador correspondente a um endereço de email pessoal e a definição de uma palavra-passe. A palavra-passe deverá respeitar os critérios de segurança exigidos. O Cliente garante a veracidade das informações fornecidas e compromete-se expressamente a não utilizar informações falsas ou pertencentes a terceiros. A criação da conta torna-se efetiva quando o Cliente clica no botão «validar». Em encomendas futuras, o Cliente poderá aceder à sua conta através do seu identificador e palavra-passe.

Salvo nos casos em que a Sociedade tenha incumprido a sua obrigação de segurança dos dados pessoais tratados, conforme previsto no artigo 32.º do RGPD, o Cliente é o único responsável pela utilização dos seus identificadores ou pelas ações realizadas através da sua conta. Compromete-se, assim, a assegurar a confidencialidade do seu identificador e da sua palavra-passe.

3.2 - Realização da encomenda

O Cliente que pretenda efetuar uma encomenda seleciona o(s) Produto(s) no Site. Após a seleção e constituição do carrinho, o Cliente clica no botão «finalizar a minha encomenda». Os dados comunicados pelo Cliente e registados pela Sociedade constituem prova das transações entre o Cliente e a Sociedade.

O processo de encomenda decorre em 4 etapas :

1. Resumo da encomenda
O Cliente verifica o conteúdo do seu carrinho e pode, se aplicável, introduzir um código promocional que lhe permita beneficiar de uma oferta em vigor no Site.

2. Identificação do Cliente
O Cliente inicia sessão na sua conta ou cria uma conta nas condições previstas no artigo 3.1 acima.

3. Entrega
O Cliente verifica o conteúdo do seu carrinho e pode indicar os dados relativos ao modo de entrega pretendido. O Cliente pode optar por «uma única entrega» ou por «várias entregas» quando existirem mais de dois produtos no carrinho. O Cliente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o correto desenrolar da entrega, nas condições previstas no artigo 8 abaixo.

Nesta etapa, o Cliente pode igualmente, consoante o Produto encomendado, escolher a opção de montagem proposta pela Sociedade.

4. Pagamento
Após validação das etapas anteriores, o Cliente seleciona o método de pagamento e valida o pagamento. O pagamento é efetuado à escolha do Cliente, nas condições previstas no artigo 6 abaixo. A Sociedade pode solicitar informações complementares para validar os pagamentos. Reserva-se, nomeadamente, o direito de solicitar ao Cliente comprovativos da sua identidade, morada e meio de pagamento utilizado. Na falta de receção dos referidos comprovativos, a Sociedade reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda.

A Sociedade reserva-se igualmente o direito de recusar a execução de qualquer encomenda em caso de litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

A validação da encomenda pelo Cliente e o respetivo pagamento originam o envio, pela Sociedade, de um email de confirmação para o endereço eletrónico indicado pelo Cliente.

3.3 - Acompanhamento da encomenda

Após receção do email enviado pela Sociedade, o Cliente pode, clicando nos botões «A minha conta» e depois «As minhas encomendas», acompanhar o estado da sua encomenda e da respetiva entrega.

O Cliente pode igualmente acompanhar a sua encomenda contactando o serviço de apoio ao cliente através do número não sobretaxado, com tarifa conforme o operador, indicado no Site.

Artigo 4 - Personalização dos Produtos

A Sociedade oferece ao Cliente a possibilidade de personalizar os Produtos que pretende encomendar no Site.

No caso de encomenda de Produtos fabricados por medida, o Cliente não poderá beneficiar do direito de livre resolução, em conformidade com o artigo 11.2 abaixo.

Artigo 5 - Preços

Os preços indicados no Site são expressos em euros e incluem todos os impostos aplicáveis.

Os Produtos são faturados com base nos preços em vigor no Site no momento do registo da encomenda pelo Cliente.

Os preços e ofertas promocionais apresentados no Site são válidos apenas em Portugal.

Os preços dos Produtos não incluem os custos de entrega da encomenda, que serão faturados adicionalmente ao preço de venda dos Produtos. O montante dos custos de entrega é apresentado no Site e comunicado ao Cliente durante o processo de encomenda.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento e sem aviso prévio, ficando entendido que o preço apresentado no momento da encomenda pelo Cliente não será alterado.

Artigo 6 - Condições de pagamento

6.1 - Modalidades de pagamento

O Cliente deve pagar o montante da sua encomenda segundo as modalidades seguintes.

Para efetuar o pagamento da sua encomenda, o Cliente pode optar pelos seguintes meios de pagamento :

• Por cartão bancário : Visa, Mastercard.
  A comunicação do número do cartão bancário pelo Cliente equivale à autorização de débito da sua conta no montante correspondente à encomenda. Qualquer encomenda paga por cartão bancário só será considerada efetiva após validação pelos respetivos centros de pagamento. Toda a transmissão de informações pelo Cliente é efetuada num ambiente seguro que utiliza os protocolos em vigor na Internet.
• Por transferência bancária efetuada para a conta bancária da Habitat - Vente-unique.com, cujas referências são disponibilizadas no momento da validação da encomenda. O titular da conta bancária deve ser a pessoa que efetua a encomenda (mesmo nome, apelido e morada). A encomenda será reservada durante 72 horas após a validação do carrinho e apenas será confirmada após receção efetiva do montante transferido.
• Por PayPal : o PayPal é um meio de pagamento seguro que permite, consoante o valor da encomenda, pagar os Produtos sem partilhar os dados bancários com a Sociedade. Ao escolher o pagamento via PayPal, o Cliente será automaticamente redirecionado para a sua conta PayPal.
• Por Multibanco : este método de pagamento permite ao Cliente efetuar o pagamento da sua encomenda através do sistema interbancário português Multibanco. Ao selecionar este meio de pagamento, será comunicada ao Cliente uma referência de pagamento, bem como o respetivo prazo de validade, no momento da validação da encomenda. A encomenda será reservada durante o período de validade dessa referência e apenas será definitivamente confirmada após receção efetiva do pagamento pela Sociedade. Na ausência de pagamento dentro do prazo indicado, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.
• Para dispositivos compatíveis, o Cliente pode efetuar o pagamento através de Apple Pay ou MB WAY.
• Por Alma : Se deseja escalonar o pagamento da sua encomenda, é possível optar por um pagamento em 3, 10 ou 12 vezes com taxas junto do nosso parceiro Alma ao validar a sua encomenda. Quando efetua um pagamento com Alma, estas são as informações gerais que lhe serão solicitadas :
  • Apelido
  • Nome
  • Email
  • Morada
  • Telefone
  • Data e local de nascimento

É possível que a Alma também necessite de informações adicionais, nesse caso, a organização solicitará um documento de identidade ou acesso às suas informações bancárias para garantir o pagamento.

Para um pagamento em 3 vezes, válido para carrinhos entre 150 e 3000 €, será debitado 3 vezes segundo o seguinte calendário :

• 1ª prestação no dia da sua encomenda : 1/3 do montante do carrinho
• 2ª prestação : 30 dias após a sua encomenda de 1/3 do montante do carrinho
• 3ª prestação : 60 dias após a sua encomenda de 1/3 do montante do carrinho

Para um pagamento em 10 vezes, válido para carrinhos entre 150 e 3000 €, será debitado 10 vezes segundo o seguinte calendário :

• 1ª prestação no dia da sua encomenda : 1/10 do montante do carrinho
• 2ª prestação : 30 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 3ª prestação : 60 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 4ª prestação : 90 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 5ª prestação : 120 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 6ª prestação : 150 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 7ª prestação : 180 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 8ª prestação : 210 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 9ª prestação : 240 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho
• 10ª prestação : 270 dias após a sua encomenda de 1/10 do montante do carrinho

Exemplo para um carrinho a pagar de 1000 € : 10 prestações de 100 € mais o custo do crédito (TAEG Variável)

Para um pagamento em 12 vezes, válido para carrinhos entre 150 e 3000 €, será debitado 12 vezes segundo o seguinte calendário :

• 1ª prestação no dia da sua encomenda : 1/12 do montante do carrinho
• 2ª prestação : 30 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 3ª prestação : 60 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 4ª prestação : 90 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 5ª prestação : 120 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 6ª prestação : 150 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 7ª prestação : 180 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 8ª prestação : 210 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 9ª prestação : 240 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 10ª prestação : 270 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 11ª prestação : 300 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho
• 12ª prestação : 330 dias após a sua encomenda de 1/12 do montante do carrinho

Exemplo para um carrinho a pagar de 1800 € : 12 prestações de 150 € mais o custo do crédito (TAEG Variável)

A Habitat propõe aos seus clientes o serviço de crédito da ALMA para o pagamento das suas compras e a execução do pagamento. Isto está condicionado pela aceitação pelo cliente do contrato de crédito proposto pela ALMA.

Sujeito a estudo e aceitação do processo pela Alma SAS com um capital de 373.141,80 € – 839 100 575 R.C.S Nanterre, cuja sede social é 176 avenue Charles de Gaulle, 92200 Neuilly-sur-Seine, está registada na ORIAS como corretor de seguros sob o número 18004631.

Qualquer recusa de concessão de crédito pela ALMA para uma encomenda poderá resultar no seu cancelamento. Qualquer rescisão das CGV que ligam o cliente e a Habitat implica a rescisão do contrato de crédito entre a ALMA e o cliente. O montante é pago por um crédito concedido pela ALMA. Se desejar apresentar uma reclamação, consulte as informações especificadas no site da Alma.

6.2 - Incidente de pagamento

No momento do débito da encomenda, em caso de pagamento incompleto, irregular ou inexistente, por qualquer motivo, ou em caso de incidente de pagamento, a Sociedade entrará em contacto com o Cliente e reserva-se o direito, se necessário, de suspender ou cancelar a venda e a entrega das encomendas em curso.

Em caso de falta de pagamento após interpelação sem efeito, a Sociedade mantém, nos termos do artigo 9 abaixo, o direito de plena propriedade sobre os Produtos encomendados e entregues até ao pagamento integral.

Artigo 7 - Disponibilidade dos Produtos

As ofertas de Produtos apresentadas no Site são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis.

Antes de qualquer ato de compra, o Cliente é informado da disponibilidade dos Produtos.

O Cliente reconhece e aceita que a Sociedade se esforça por tratar e satisfazer todas as encomendas validadas pelo Cliente.

Na medida em que sejam necessários prazos de tratamento entre o registo de uma encomenda e o respetivo pagamento pelo Cliente, os Produtos podem, excecionalmente, tornar-se indisponíveis durante esse período. Caso, após a encomenda efetuada pelo Cliente, determinados Produtos se tornem total ou parcialmente indisponíveis, a Sociedade informará o Cliente por email ou telefone dessa indisponibilidade e/ou da entrega parcial dos Produtos. O Cliente poderá solicitar, apenas para o(s) Produto(s) indisponível(is), o cancelamento parcial ou total da encomenda. A Sociedade procederá então ao reembolso do(s) Produto(s) indisponível(is) sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias.

Artigo 8 - Condições de entrega

8.1 - Boas práticas antes da validação da encomenda

Antes de validar qualquer encomenda, o Cliente deve assegurar-se de que cada Produto encomendado poderá ser entregue sem dificuldades e verificar se as dimensões das embalagens e dos Produtos especificadas na ficha do Produto são compatíveis com as características do seu domicílio (elevadores, escadas, corredores, portas, divisão de destino, etc.). O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir o correto desenrolar da entrega.

Qualquer dificuldade encontrada durante a entrega dos Produtos, da qual o Cliente seja o único responsável, implicará que os custos de uma nova entrega sejam suportados pelo Cliente.

O Cliente é informado de que a entrega dos Produtos não inclui serviço de montagem.

8.2 - Modalidades de entrega

Os Produtos são entregues pela Sociedade em Portugal.

A entrega dos Produtos é efetuada na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.

O Cliente deve verificar a exatidão e integralidade das informações fornecidas à Sociedade durante a encomenda, nomeadamente a morada de entrega.

A Sociedade não poderá ser responsabilizada por eventuais erros de introdução de dados suscetíveis de provocar erros de entrega. Caso a morada de entrega esteja incorreta ou o Cliente decida alterar a morada após a expedição dos Produtos pela Sociedade, os custos da nova entrega serão suportados pelo Cliente.

O Cliente compromete-se a estar presente no dia da entrega acordado com o transportador e a verificar a conformidade da encomenda no momento da receção.

Em caso de ausência do Cliente na morada indicada no dia da entrega, os custos de uma nova entrega serão suportados pelo Cliente, único responsável pela falha da entrega.

Os custos de uma nova entrega correspondem ao montante inicial dos portes de envio, sem considerar eventuais descontos aplicados no momento da encomenda no Site.

Os Produtos entregues serão acompanhados por uma guia de entrega.

8.2.1. Entrega de volumes de grandes dimensões - Entrega Premium

A entrega é efetuada, em Portugal, por transportadora no domicílio do Cliente, na divisão da sua escolha.

A transportadora mandatada pela Sociedade contactará o Cliente para agendar uma data de entrega. Na véspera da entrega, a transportadora confirmará por SMS o intervalo horário previsto. Qualquer alteração ou cancelamento da entrega deverá obrigatoriamente ser efetuado até 72 horas antes da data de entrega agendada.

No momento do agendamento com a transportadora mandatada pela Sociedade, o Cliente deverá informar todas as condições de acesso ao local de entrega. Previamente, o Cliente deverá assegurar-se de que as dimensões dos Produtos permitem a sua passagem sem dificuldades.

8.2.2 - Entrega de pequenos volumes - Envio postal

A entrega será efetuada no domicílio do Cliente situado em Portugal, dentro dos prazos de entrega indicados na ficha do Produto. Esta entrega ao domicílio aplica-se apenas a Produtos de pequenas dimensões (pequeno mobiliário e acessórios).

Em caso de ausência do Cliente, será deixado um aviso na caixa de correio a indicar o ponto de recolha onde poderá levantar a encomenda mediante apresentação do documento de identificação.

8.2.3 - Entrega económica (à porta do prédio/morada)

O Cliente pode selecionar, para os Produtos elegíveis para entrega económica, uma entrega à porta da morada.

A entrega à porta é efetuada ao nível da traseira do camião pela transportadora mandatada pela Sociedade. O Cliente é responsável por transportar os Produtos até à divisão pretendida da sua habitação.

A entrega à porta é realizada mediante marcação entre o Cliente e a transportadora.

8.2.4 Entrega direta em ponto de recolha

A Sociedade propõe ao Cliente uma lista de pontos de recolha junto dos quais pode levantar o(s) seu(s) Produto(s). O Cliente seleciona, aquando da sua encomenda, o ponto de recolha da sua escolha de entre os propostos.

A disponibilização dos Produtos no ponto de recolha selecionado será notificada ao Cliente por qualquer meio útil.

O levantamento dos Produtos efetua-se nos dias e horários de abertura do ponto de recolha em causa.

O Cliente deve tomar conhecimento dos horários indicados no mapa aquando da escolha do seu ponto de recolha.

O Cliente deve munir-se do seu bilhete de identidade, da sua fatura e do seu e-mail de confirmação de encomenda para levantar o Produto.

Aquando do levantamento, os Produtos são colocados à disposição do Cliente. O Cliente deve tomar as devidas providências para carregar o seu veículo pelos seus próprios meios.

8.3 - Prazos de entrega

A Sociedade compromete-se a informar o Cliente sobre os prazos de entrega.

Os prazos de entrega indicados no Site são calculados em dias úteis (de segunda a sexta-feira, exceto feriados).

Os prazos de entrega contam a partir da data de receção pelo Cliente do email de confirmação da encomenda.

Em caso de problema na entrega, a Sociedade compromete-se a informar o Cliente de eventual atraso relativamente à data prevista.

Em caso de ultrapassagem do prazo de entrega não imputável ao Cliente e fora de situações de força maior, o Cliente poderá, nomeadamente, resolver o contrato de venda se, após ter solicitado formalmente à Sociedade que efetuasse a entrega num prazo suplementar razoável, esta não o tiver feito nesse prazo. O Cliente poderá igualmente resolver imediatamente o contrato quando a Sociedade recuse entregar o Produto ou quando o prazo de entrega constitua uma condição essencial da encomenda para o Cliente.

O contrato de venda considera-se resolvido após receção, pela Sociedade, da carta ou comunicação escrita que informe dessa resolução, salvo se a Sociedade tiver entretanto efetuado a entrega.

A Sociedade procederá ao reembolso dos Produtos em causa no prazo de catorze (14) dias após a denúncia efetuada pelo Cliente.

8.4 - Boas práticas no momento da entrega

Antes de assinar a guia de entrega, o Cliente deverá :

• Verificar o número e o estado aparente da(s) embalagem(ns) ;
• Verificar o estado dos Produtos no interior da(s) embalagem(ns) ;
• Verificar a conformidade dos Produtos em relação à guia de entrega e à encomenda efetuada.

Compete ao Cliente realizar todas as verificações necessárias para avaliar a conformidade dos Produtos no momento da entrega. Esta verificação considera-se efetuada assim que o Cliente assina a guia de entrega.

Em caso de anomalias constatadas no momento da entrega, o Cliente deverá formular reservas na guia de entrega, de forma necessária, detalhada, legível e tão precisa quanto possível (danos, avarias, não conformidade : erro de Produto, cor e/ou dimensões diferentes, falta de elementos, etc.) e recusar a entrega da(s) embalagem(ns), indicando o motivo da recusa.

Na ausência de reservas precisas formuladas pelo Cliente, a entrega será presumida conforme, sem prejuízo dos direitos do Cliente ao abrigo das garantias descritas no artigo 12 abaixo.

Artigo 9 - Reserva de propriedade e transferência de riscos

A Sociedade mantém a propriedade dos Produtos vendidos até ao pagamento integral do respetivo preço (capital e acessórios).

Em caso de falta de pagamento, a Sociedade reserva-se o direito de exigir a devolução dos Produtos em causa, nos termos da legislação aplicável.

Estas disposições não impedem a transferência para o Cliente, a partir do momento da receção dos Produtos, dos riscos de perda e deterioração dos Produtos adquiridos, bem como dos danos que estes possam causar.

Artigo 10 - Informações sobre os Produtos

A Sociedade divulga com o maior rigor possível as informações relativas às características essenciais dos Produtos e compromete-se a fornecer descrições sob a forma de «ficha de Produto».

A Sociedade compromete-se igualmente a publicar fotografias e/ou vídeos relativos aos referidos Produtos, dentro dos limites técnicos e de acordo com os melhores padrões do mercado.

Sem prejuízo dos direitos legais relativos às garantias e do direito de livre resolução do Cliente nas condições previstas no artigo 11 abaixo, podem existir pequenas variações, nomeadamente de apresentação, entre os Produtos entregues ao Cliente e os representados no Site.

A Sociedade não poderá ser responsabilizada por diferenças visuais mínimas, particularmente no caso de Produtos fabricados manualmente, que não afetem as características essenciais dos Produtos.

Artigo 11 - Direito de livre resolução

11.1 Princípio

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância, o prazo de livre resolução que permite resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo é de catorze (14) dias de calendário.

Contudo, no interesse do Cliente, a Sociedade oferece a possibilidade de exercer o direito de livre resolução no prazo de trinta (30) dias seguidos a contar da receção ou levantamento dos Produtos, podendo assim resolver total ou parcialmente o contrato sem necessidade de justificar a sua decisão.

Os custos de devolução dos Produtos ficam a cargo do Cliente.

O Cliente deverá, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após comunicar a sua decisão de livre resolução, devolver ou restituir os Produtos à Sociedade ou a uma pessoa designada por esta, salvo se a Sociedade se propuser recolher os Produtos diretamente.

Este prazo considera-se respeitado se o Cliente devolver os Produtos antes do termo do prazo de catorze (14) dias.

O Cliente é responsável pela devolução dos Produtos e suporta os riscos do transporte, salvo se a Sociedade se propuser recolher diretamente os Produtos.

Em caso de perda do Produto durante a devolução efetuada pelo Cliente, ou caso os Produtos não sejam devolvidos para a morada e segundo as modalidades comunicadas pela Sociedade, a Sociedade não poderá ser considerada responsável pela impossibilidade de efetuar o reembolso.

11.2 Exceção

O direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos :

• De prestação de serviços totalmente executados antes do termo do prazo de livre resolução e, caso o contrato imponha ao Cliente uma obrigação de pagamento, cuja execução tenha começado após consentimento prévio e expresso do Cliente e reconhecimento, por este, da perda do seu direito de livre resolução, quando a prestação tiver sido integralmente executada pelo profissional ;
• De fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de livre resolução ;
• De fornecimento de bens fabricados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados ;
• De fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente ;
• De fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo Cliente após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde ;
• De fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos ;
• De fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material cuja execução tenha começado antes do termo do prazo de livre resolução e, caso o contrato imponha ao Cliente uma obrigação de pagamento, quando :
  • o Cliente tenha dado o seu consentimento prévio e expresso para que a execução do contrato comece antes do fim do prazo de livre resolução ;
  • o Cliente tenha reconhecido que perderá o seu direito de livre resolução ; e
  • o profissional tenha fornecido confirmação do acordo do Cliente nos termos da legislação em vigor.

11.3 - Procedimento de devolução dos Produtos

Em qualquer caso, o Cliente deverá, o mais tardar catorze (14) dias após ter comunicado a sua decisão de resolver o presente contrato, devolver o Produto à Sociedade ou a uma pessoa designada pela Sociedade, salvo se a Sociedade se propuser recolher diretamente o Produto.

Este prazo considera-se respeitado se o Cliente devolver o Produto antes do termo do prazo de catorze (14) dias a contar da data da notificação da livre resolução.

Em caso de perda do Produto durante a devolução, se o Cliente não tiver devolvido o Produto para a morada e segundo as modalidades comunicadas pela Sociedade, a Sociedade não poderá ser responsabilizada caso o reembolso não seja possível.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente poderá, à sua escolha :

• selecionar, a partir da sua área de cliente, o(s) Produto(s) abrangido(s) pela decisão de livre resolução ; ou
• utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela Sociedade no Site, acessível através da sua Área de Cliente. Caso utilize esta funcionalidade online, a Vente-unique.com enviará, com a maior brevidade possível, um aviso de receção da livre resolução por email, indicando o conteúdo do pedido, bem como a data e hora da submissão ; ou
• contactar o serviço de apoio ao cliente clicando no seguinte link : contacto ; ou
• contactar a Sociedade por correio, juntando os seguintes elementos, para a morada indicada abaixo :
  • o formulário de livre resolução disponível no Anexo 1 ou uma declaração em papel livre sem qualquer ambiguidade ;
  • o número da encomenda, bem como uma cópia da fatura de compra dos Produtos ;
  • qualquer documento comprovativo da data de receção dos Produtos (ex. : guia de entrega...) para permitir à Sociedade identificar a encomenda.

Morada da Sociedade :

Serviço de Apoio ao Cliente Habitat
Vente-unique.com SA
9/11 rue Jacquard
93310 Le Pré-Saint-Gervais (França)

O serviço pós-venda da Sociedade compromete-se a contactar o Cliente no prazo de 72 horas úteis para lhe explicar detalhadamente o procedimento de devolução dos Produtos.

O Cliente deverá colocar a totalidade dos Produtos na(s) embalagem(ns) e preparar cuidadosamente a devolução. O Cliente deve devolver os Produtos em perfeito estado e, de preferência, na embalagem original.

As devoluções apenas serão aceites se o procedimento de devolução dos Produtos tiver sido respeitado pelo Cliente.

Quando a entrega tiver sido efetuada por transportadora, o Cliente pode :

• devolver os Produtos, às suas custas e pelos seus próprios meios, para a seguinte morada, indicando o número da encomenda e juntando uma cópia da fatura para identificação da encomenda :

Entrepôt Habitat
Vente-unique.com SA
Service Retours Produits
14 avenue de Bruxelles
60110 Amblainville (França)

• ou, caso não tenha possibilidade de o fazer, a Sociedade pode disponibilizar ao Cliente, a expensas deste, um serviço de recolha cujo custo será definido em função da morada de entrega do Cliente e do peso dos Produtos devolvidos.

No caso de devolução dos Produtos por um Cliente que exerceu o seu direito de livre resolução em conformidade com o presente artigo, o Cliente assume os riscos do transporte.

O Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução se os Produtos devolvidos estiverem impróprios para nova comercialização devido, por exemplo, a uma deterioração evidente.

A responsabilidade do Cliente apenas poderá ser acionada em caso de desvalorização do Produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o correto funcionamento do Produto.

11.4 - Reembolso dos Produtos

Em caso de livre resolução por parte do Cliente, a Sociedade compromete-se a reembolsar a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha, pelo Cliente, de um modo de entrega diferente da entrega standard proposta pela Sociedade), a partir da data em que é informada da decisão de livre resolução do Cliente.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze (14) dias a contar da receção da notificação de livre resolução do Cliente.

Contudo, a Sociedade poderá adiar o reembolso até à recuperação dos Produtos ou até à receção de uma prova de expedição fornecida pelo Cliente, sendo considerada a data do primeiro destes acontecimentos.

A Sociedade efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para utilização de outro meio de pagamento e desde que o reembolso não implique qualquer custo para o Cliente.

Artigo 12 - Garantias

12.1 Princípio

As garantias legais aplicam-se nas seguintes condições.

Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o Cliente beneficia de uma garantia legal de conformidade de três (3) anos a contar da data de entrega do Produto.

A Sociedade é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do Produto e que se manifeste durante o prazo de garantia aplicável.

Qualquer falta de conformidade que surja no prazo de dois (2) anos após a entrega do Produto presume-se existente no momento da entrega, salvo prova em contrário ou incompatibilidade com a natureza do Produto ou da falta de conformidade invocada.

Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem o direito de obter, sem custos, a reposição da conformidade do Produto, através de reparação ou substituição, nos termos previstos pela regulamentação aplicável.

A reposição da conformidade do Produto deverá ser efetuada num prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o Cliente.

O período da garantia legal fica suspenso durante o tempo de reparação ou substituição do Produto, desde a data em que o Produto é colocado à disposição da Sociedade para intervenção até à entrega do Produto conforme ao Cliente.

Em caso de reparação do Produto, o Cliente beneficia, relativamente ao defeito reparado, de uma extensão da garantia de seis (6) meses para o Produto reparado.

O Cliente pode solicitar uma redução proporcional do preço ou resolver o contrato nos casos previstos na lei, nomeadamente quando :

• a reparação ou substituição seja impossível ou desproporcionada ;
• a Sociedade não tenha procedido à reparação ou substituição num prazo razoável ;
• a falta de conformidade persista apesar da tentativa de reposição da conformidade ;
• surja uma nova falta de conformidade ;
• ou quando a gravidade da falta de conformidade justifique imediatamente a redução do preço ou a resolução do contrato.

O Cliente não poderá, contudo, resolver o contrato quando a falta de conformidade for de reduzida importância.

O Cliente deverá utilizar e instalar os Produtos em conformidade com os manuais, instruções e recomendações fornecidos pela Sociedade ou pelo fabricante.

A garantia legal não cobre :

• danos resultantes de utilização incorreta, anormal ou não conforme do Produto ;
• danos resultantes de instalação não conforme com as instruções do fabricante ;
• desgaste normal do Produto ;
• danos causados por intervenção, alteração ou reparação realizada pelo Cliente ou por terceiros não autorizados.

Defeitos ocultos

Independentemente da garantia legal de conformidade, a Sociedade continua responsável pelos defeitos ocultos que afetem os Produtos, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

O Cliente poderá exercer os direitos que lhe são reconhecidos por lei quando o Produto apresente um defeito oculto que o torne impróprio para a utilização a que se destina ou reduza significativamente essa utilização.

Os direitos do Cliente exercem-se em conformidade com as condições, limitações e prazos previstos na regulamentação aplicável.

12.2 - Modalidades de acionamento das garantias legais

Para acionar a garantia legal de conformidade ou a garantia relativa a defeitos ocultos, o Cliente deverá comunicar a falta à Sociedade preenchendo o formulário disponível no Site e enviando-o, acompanhado de fotografias, para o Serviço de Apoio ao Cliente Habitat no seguinte endereço :

Serviço de Apoio ao Cliente Habitat
Vente-unique.com SA
9/11 rue Jacquard
93310 Le Pré-Saint-Gervais (França)

Os custos de devolução dos Produtos não conformes ou que apresentem defeitos ocultos ficam a cargo da Sociedade.

O Cliente poderá assim devolver o Produto diretamente para o seguinte endereço, a expensas da Sociedade, indicando o número da encomenda e juntando uma cópia da fatura para identificação da encomenda :

Entrepôt Habitat
Vente-unique.com SA
Service Retours Produits
14 avenue de Bruxelles
60110 Amblainville (França)

Caso o Cliente não tenha possibilidade de devolver o Produto pelos seus próprios meios, poderá ser-lhe proposto um serviço de recolha do Produto a expensas da Sociedade.

Este serviço de recolha será definido em função da morada de entrega do Cliente e do peso dos Produtos devolvidos.

12.3 - Condições da garantia comercial

12.3.1 Objeto da garantia comercial

Os Produtos da marca Habitat vendidos no Site, com exceção dos Produtos pertencentes às categorias «Decoração, Iluminação, Mesa e Têxteis de casa», beneficiam de uma garantia comercial de cinco (5) anos.

A garantia comercial, oferecida pela Sociedade, é válida de acordo com as modalidades previstas nas presentes condições de garantia.

O Cliente é informado de que a garantia comercial acresce às garantias legais de conformidade e de defeitos ocultos referidas no artigo 12.1 das condições gerais de venda. Esta não substitui as garantias legais, constituindo antes um complemento em benefício do Cliente.

12.3.2 Âmbito de aplicação da garantia comercial

A garantia comercial é fornecida gratuitamente pela Sociedade em benefício do Cliente. Abrange os Produtos da marca Habitat vendidos no Site, com exceção dos Produtos pertencentes às categorias «Decoração, Iluminação, Mesa e Têxteis de casa».

A garantia comercial aplica-se apenas a Portugal Continental.

12.3.3 Duração da garantia comercial

A garantia comercial oferecida pela Sociedade tem a duração de 5 anos a contar da data de compra do Produto.

O Cliente é informado de que dispõe das garantias legais, nomeadamente da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com duração de três (3) anos a contar da data de entrega do Produto.

A Sociedade relembra que a presente garantia comercial não substitui as garantias legais.

12.3.4 Acionamento da garantia comercial

i) Procedimentos a realizar pelo Cliente

Para acionar a garantia comercial, o Cliente deverá comunicar a falta à Sociedade :

• preenchendo o formulário disponível na sua área de cliente e anexando as fotografias comprovativas ;
• e/ou preenchendo o formulário disponível na página «contacte-nos» ;
• e/ou contactando o serviço de apoio ao cliente Habitat através do número +351 211 253 994, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h00.

Caso o Cliente não tenha possibilidade de devolver o Produto pelos seus próprios meios, poderá ser-lhe proposto um serviço de recolha do Produto a expensas da Sociedade.

As modalidades de troca/recolha para os Produtos que beneficiem de serviços de entrega «premium» ou «económica» poderão ser realizadas, sem custos para o Cliente, segundo o modo de entrega original da encomenda.

O Cliente dispõe igualmente da possibilidade de entregar o Produto num dos armazéns da Sociedade.

ii) Aplicação da garantia comercial pela Sociedade

A Sociedade procederá, segundo o seu critério e em função da tipologia do Produto e do problema identificado pelo Cliente, à reparação ou substituição do Produto.

a. Reparação do Produto

A Sociedade privilegiará a reparação do Produto quando esta for tecnicamente possível e o respetivo custo não exceder o valor do Produto.

A garantia comercial cobre, consoante a natureza do defeito identificado, o envio de peças de substituição e, quando necessário para repor o Produto em condições, a deslocação de um técnico ao domicílio do Cliente.

Qualquer período de imobilização do Produto para reparação poderá dar origem a uma extensão da garantia, nos termos da legislação aplicável ao consumidor.

Caso a reparação se revele impossível, a Sociedade procederá à substituição do Produto nos termos do ponto b) abaixo.

b. Substituição do Produto

Em caso de impossibilidade de reparação, devido a impossibilidade técnica (ex. : fim de fabrico das peças sobresselentes) ou económica (custo da reparação superior ao valor residual do Produto), o Produto poderá ser substituído pela Sociedade por um produto idêntico ou, na sua falta, por um produto com características equivalentes, nomeadamente quando o Produto já não for comercializado pela Sociedade.

Em caso de substituição do Produto, o Produto inicial deverá obrigatoriamente ser devolvido à Sociedade, nas condições previstas no artigo 12.3.4 (i) acima. Na falta de devolução, a Sociedade reserva-se o direito de recusar qualquer substituição.

A presente garantia comercial permite ao Cliente beneficiar, durante todo o seu período de validade, de um máximo de duas (2) substituições do Produto. Para além deste limite, nenhuma troca adicional poderá ser concedida pela Sociedade ao abrigo desta garantia.

c. Se aplicável, reembolso do Produto

Na hipótese de a reparação e/ou substituição do Produto se revelar impossível, a Sociedade procederá à resolução do contrato de venda e ao reembolso do Produto.

12.3.5 Exclusões da garantia

O Cliente reconhece que a aplicação da garantia comercial pressupõe o cumprimento das suas obrigações financeiras perante a Sociedade.

A presente garantia comercial aplica-se desde que o defeito não resulte :

• de uma utilização anormal ou não conforme do Produto pelo Cliente, nomeadamente utilização incorreta, incumprimento das instruções de manutenção ou montagem, instalação, ligação ou alimentação elétrica (sobretensão) não conforme às indicações do fabricante ou ao manual, má qualidade da alimentação elétrica do Produto, utilização prejudicial à boa conservação do Produto (causando, por exemplo, oxidação) ;
• de desgaste ou envelhecimento normal, ou de desgaste/envelhecimento anormal devido a utilização incorreta ou não conforme do Produto pelo Cliente, ou falta de manutenção ou limpeza ;
• de um caso de força maior conforme definido pela legislação em vigor ;
• de intervenção de terceiros não autorizados pela Sociedade, nomeadamente no âmbito de uma reparação do Produto, e de forma geral, de danos que envolvam a responsabilidade de terceiros ou resultem de dolo ou negligência grave ;
• de acontecimento acidental ou, de forma geral, de causa externa, tais como — sem que esta lista seja exaustiva — danos causados pelo transporte do Produto pelo Cliente ou por terceiros, acidente, choque, raio ou tempestade ;
• de defeito do qual o Cliente tivesse conhecimento no momento da compra ou que não pudesse razoavelmente ignorar ;
• de materiais fornecidos ou adicionados pelo Cliente, ou de elementos inadequados ao Produto ;
• da deterioração de qualquer produto de mobiliário resultante da rutura do suporte mural do imóvel (salvo se esta resultar de falha imputável à prestação realizada pela Sociedade ou por prestador autorizado por esta) ;
• para os produtos de mobiliário, de defeitos de aspeto relacionados com diferenças de tonalidade e/ou estrutura da madeira, diferenças de tonalidade associadas a reabastecimentos ou variações de tonalidade provocadas pela exposição à luz ao longo do tempo ;
• de utilização coletiva e/ou profissional e, de forma geral, de qualquer utilização de natureza não doméstica.

12.3.6 Mediação - Litígios

Em caso de dificuldades na aplicação da presente garantia comercial, o Cliente poderá, antes de qualquer ação judicial, procurar uma solução amigável nos termos do artigo 18 das presentes condições gerais de venda.

Artigo 13 - Litígios e responsabilidades

A escolha e a compra dos Produtos são da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Antes de qualquer encomenda, cabe ao Cliente verificar se os Produtos são adequados às suas necessidades, à utilização pretendida, bem como às condições de instalação e espaço aplicáveis.

Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, a impossibilidade total ou parcial de utilização de um Produto devido, nomeadamente, à incompatibilidade com outros equipamentos, materiais ou instalações, não poderá implicar a responsabilidade da Sociedade, salvo em caso de falta de conformidade, defeito oculto, produto defeituoso ou exercício válido do direito de livre resolução.

O Cliente é responsável pelo cumprimento dos manuais, instruções de montagem, recomendações de utilização e normas de segurança fornecidas com os Produtos.

A Sociedade não poderá ser responsabilizada por danos resultantes :

• de uma instalação incorreta ou de uma montagem não conforme realizada pelo Cliente ou por terceiros por este mandatados ;
• de uma utilização anormal, inadequada ou não conforme dos Produtos ;
• de negligência, falta de manutenção ou modificação não autorizada dos Produtos ;
• ou de factos imputáveis ao Cliente ou a terceiros.

A Sociedade não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos razoavelmente fora do seu controlo que impeçam a execução normal das suas obrigações.

Nenhuma disposição das presentes condições gerais de venda poderá ter como efeito excluir ou limitar os direitos de que o Cliente beneficia ao abrigo das disposições imperativas da legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção dos consumidores, responsabilidade por produtos defeituosos ou garantia legal.

Os Produtos propostos no Site destinam-se a uma utilização privada e doméstica, salvo indicação expressa em contrário na ficha do Produto. A Sociedade não garante a adequação dos Produtos para utilização profissional, comercial, industrial ou coletiva que não esteja expressamente mencionada.

Artigo 14 - Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais referem-se às informações relativas ao Cliente enquanto pessoa singular, comunicadas voluntariamente pelo Cliente. Os dados pessoais incluem, assim, dados nominativos (tais como nome, apelido, endereço de email, morada e número de telefone), destinados a permitir a execução do serviço solicitado pelo Cliente.

A Sociedade procede à recolha de dados pessoais para fins de identificação do Cliente, tratamento da encomenda, emissão de faturas, expedição da encomenda, acompanhamento da entrega, realização de inquéritos de satisfação, bem como qualquer outra ação relacionada com a gestão e o acompanhamento da encomenda e, de forma geral, com a relação comercial com o Cliente.

Além disso, as informações comunicadas no Site permitem igualmente à Sociedade enviar ao Cliente, mediante o seu consentimento expresso, newsletters informando sobre operações comerciais em curso, prospeção comercial, publicidade direcionada, ofertas comerciais, newsletters, eventos organizados pela Sociedade e novidades relacionadas com esta.

No entanto, o Cliente mantém a possibilidade de recusar tais newsletters, quer não dando o seu consentimento no momento da inscrição e/ou validação da encomenda, quer, caso o consentimento tenha sido previamente dado, opondo-se gratuitamente à utilização dos seus dados de contacto para o envio de ofertas comerciais.

O Cliente pode apresentar o seu pedido clicando na ligação de cancelamento de subscrição presente em cada mensagem eletrónica, ou por escrito para a morada indicada abaixo, ou por email para : dpo@habitat-design.com.

A Sociedade é responsável pelo tratamento destes dados. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente dispõe de direito de acesso, retificação, oposição ao tratamento dos seus dados e direito à portabilidade.

Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente pode preencher o formulário disponibilizado pela Sociedade no Site através do botão «contacte-nos», enviar um email para : dpo@habitat-design.com ou enviar uma carta para :

DPO Habitat
Vente-unique.com SA
9/11 Rue Jacquard
93310 Le Pré-Saint-Gervais (França)

Na medida em que a Sociedade esteja domiciliada ou tenha a sua sede fora do território português, os dados comunicados pelo Cliente poderão ser transferidos para o estrangeiro, nomeadamente para França.

O detalhe dos objetivos e dos direitos do Cliente encontra-se descrito na nossa Política de Privacidade disponível no Site. A Sociedade protege a privacidade do Cliente em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 15 - Prospeção telefónica

Quando a Sociedade recolhe o número de telefone do Cliente por ocasião da sua encomenda, informa-o de que este não poderá ser objeto de solicitação telefónica para fins comerciais sem o seu consentimento prévio, salvo quando essa solicitação ocorra no âmbito da execução de um contrato em curso.

 

Artigo 16 - Propriedade intelectual

A Sociedade detém os direitos de propriedade intelectual relativos ao conteúdo do Site (textos, logótipos, imagens gráficas e/ou sonoras, etc.). O conteúdo não pode ser copiado, reproduzido ou armazenado, seja de que forma for, sem autorização prévia e escrita da Sociedade.

Qualquer representação ou reprodução, total ou parcial, dos elementos sobre os quais a Sociedade detenha direitos de propriedade intelectual, por qualquer meio, sem autorização prévia e expressa da Sociedade, é proibida e constituirá uma infração sancionada pelas disposições legais em vigor.

A aceitação das presentes condições gerais de venda implica o reconhecimento, pelo Cliente, dos direitos de propriedade intelectual da Sociedade e o compromisso de os respeitar.

Além disso, o Cliente apenas pode aceder ao conteúdo da base de dados e aos restantes elementos do Site para fins de utilização privada e não comercial.

Artigo 17 - Divisibilidade das cláusulas

O facto de qualquer cláusula das presentes condições gerais de venda se tornar nula, inexequível, caduca, ilegal ou inaplicável em virtude de uma lei, regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, não afetará a validade, legalidade ou aplicabilidade das restantes disposições das presentes condições gerais de venda, que permanecerão em vigor.

O Cliente continuará obrigado a cumprir as suas obrigações contratuais e não poderá, por esse motivo, invocar qualquer exoneração de responsabilidade.

Artigo 18 - Mediação

Em caso de litígio, o Cliente é convidado a apresentar, em primeiro lugar, uma reclamação escrita ao serviço de apoio ao cliente da Sociedade, através do seguinte endereço de email : contact_pt@habitat-design.com, a fim de procurar uma solução amigável.

Nos termos da legislação portuguesa aplicável à resolução extrajudicial de litígios de consumo, o Cliente pode recorrer gratuitamente a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A lista das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo autorizadas em Portugal está disponível no site da Direção-Geral do Consumidor : Direção-Geral do Consumidor.

O Cliente pode igualmente obter informações sobre os mecanismos de resolução de litígios de consumo junto do Centro Europeu do Consumidor.

O Cliente é ainda informado da existência da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), acessível através do seguinte endereço : https://ec.europa.eu/consumers/odr

Artigo 19 - Direito aplicável e tribunais competentes

AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, BEM COMO AS RELAÇÕES ENTRE O CLIENTE E A SOCIEDADE, SÃO REGIDAS PELO DIREITO EM VIGOR EM PORTUGAL.

As Partes procurarão, antes de qualquer ação judicial, alcançar um eventual acordo amigável. NA FALTA DE ACORDO AMIGÁVEL NO PRAZO DE UM (1) MÊS A CONTAR DA DATA DA INTERPELAÇÃO POR UMA DAS PARTES, O LITÍGIO PODERÁ SER SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS COMPETENTES.

Anexo 1 : Formulário de livre resolução

O formulário de livre resolução deve ser preenchido e devolvido apenas se o Cliente desejar exercer o seu direito de livre resolução sobre a encomenda efetuada no Site, com exclusão dos Produtos mencionados nos artigos 4 e 11.2 das condições gerais de venda.

À atenção de :

Serviço de Apoio ao Cliente Habitat

Vente-unique.com SA

9/11 rue Jacquard

93310 Le Pré-Saint-Gervais (França)

Notifico/notificamos pela presente a minha/nossa livre resolução do contrato relativo à venda do(s) Produto(s) abaixo mencionado(s) (nome do(s) produto(s) + referências)* :

Encomendado(s) em*

Recebido(s) em*

Número(s) de encomenda* :

Nome do Cliente* :

Morada do Cliente* :

Assinatura do Cliente (em caso de envio em papel) :

Data* :

*Preencher ou riscar a menção inútil