Condições gerais de venda

Artigo 1º – Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda (doravante "Condições Gerais") aplicam-se sem restrições ou reservas a todas as vendas realizadas entre a empresa Habitat Online (doravante "Habitat"), a SAS, com um capital de 3 500 000 euros, com sede social em 70 avenue Victor Hugo 93300 Aubervilliers, e o seu Apoio ao Cliente da Habitat em 9/11 rue Jacquard 93310 Le-Pré-Saint-Gervais, FRANÇA, registada na RCS de Bobigny com o número 389 389 545, e qualquer utilizador (doravante o "Cliente") do site www.habitat-design.com/pt/ (doravante o "Site") que deseje efetuar uma compra em Portugal Continental. As entregas só podem ser efetuadas em Portugal Continental, excluindo as ilhas dos Açores e da Madeira.

Estas Condições Gerais de Venda podem ser consultadas em qualquer momento no Site e prevalecerão, se necessário, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.

As presentes condições gerais de venda podem estar sujeitas a alterações.

A Habitat reserva-se o direito de modificar as suas condições gerais de venda a qualquer momento, sem aviso prévio ao Cliente.

As condições gerais de venda modificadas são oponíveis ao Cliente durante e a partir da sua publicação online para os produtos encomendados após a publicação online.

Cada compra no Site está sujeita a todas as cláusulas das condições gerais de venda aplicáveis na data em que a encomenda é efetuada. O Cliente só poderá validar a sua encomenda depois de ter lido as presentes condições gerais e de as ter aceitado, assinalando a caixa correspondente para o efeito.

A Habitat considera que, ao validar a encomenda e ao assinalar a caixa prevista para o efeito, o Cliente toma o devido conhecimento das condições gerais de venda e aceita as mesmas sem reservas.

As condições aplicáveis e oponíveis ao Cliente são as condições em vigor no momento da validação efetuada pelo Cliente da sua encomenda registada no Site.

Ao validar as presentes condições gerais de venda no momento da encomenda, o Cliente declara ter capacidade jurídica para celebrar um contrato na aceção dos artigos 1145 e seguintes do Código Civil e atesta ser uma pessoa singular e maior de idade que não é comerciante e está a agir em prol das suas necessidades pessoais.

As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa.

Artigo 2º – Objetivo

O objetivo das presentes condições é definir o sistema de vendas online de mobiliário e produtos de decoração de interiores e exteriores, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos mesmos. As presentes condições gerais de venda destinam-se, portanto, a reger:

• a organização das relações jurídicas entre a Habitat e o Cliente.

• as condições de venda entre a Habitat e o Cliente (encomenda, entrega, etc.).

 

Artigo 3º – Procedimento e termos das encomendas

3.1 – Identificação do Cliente

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve aceder ao Site. O Site pode ser acedido 24 horas por dia, 7 dias por semana, estando sujeito a incidentes que podem afetar o nível de serviço.

Aquando da primeira encomenda, o Cliente deve criar uma conta de cliente através da secção "CRIAR A MINHA CONTA HABITAT" e preencher as informações obrigatórias no formulário correspondente. O Cliente concorda expressamente em não utilizar informações falsas ou informações de terceiros.

O registo no Site da Habitat é validado quando o Cliente clicar no botão "VALIDAR".

Ao efetuar encomendas posteriores, o Cliente pode aceder à sua conta introduzindo o nome de utilizador e palavra-passe.

O Cliente é inteiramente responsável pelo seu nome de utilizador e palavra-passe, e compromete-se a mantê-los confidenciais.

3.2 – Ordem de encomenda

O Cliente que desejar efetuar uma encomenda deve selecionar os produtos no Site. Assim que for efetuada a seleção, o Cliente deve clicar no botão "COMPRAR". O carrinho de compras é, deste modo, constituído pelo Cliente.

O processo de encomenda ocorre em 4 passos, após a validação do carrinho de compras por parte do Cliente:

1. Resumo da encomenda:

   O Cliente verifica o conteúdo do seu carrinho de compras e pode, se necessário, introduzir um código de benefícios que lhe permita beneficiar de uma oferta atualmente disponível no Site.

2. Entrega:

   O Cliente verifica o conteúdo do seu carrinho de compras e pode, se necessário, introduzir um código de benefícios que lhe permita beneficiar de uma oferta atualmente disponível no Site. Antes da validação final da sua encomenda, o Cliente tem a possibilidade de fazer alterações à mesma quando notar que ocorreu um erro na introdução dos dados. O Cliente só poderá validar a sua encomenda depois de ter lido as presentes condições gerais e de as ter aceitado, assinalando a caixa correspondente para o efeito.

3. Pagamento:

   Assim que os passos 1 e 2 estiverem validados, o Cliente deve pagar com cartão de crédito (Visa, Mastercard) e validar o pagamento.

   • Combate a fraudes no pagamento:

     A Habitat reserva-se o direito de solicitar ao Cliente que prove a sua identidade, local de residência e meios de pagamento. Na ausência do recebimento de tal prova, a Habitat reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda. A Habitat reserva-se o direito de recusar honrar o compromisso de qualquer encomenda no caso de existir um litígio relacionado com o pagamento de uma encomenda anterior.

   • Validação do pagamento:

     O pagamento é validado após a receção das informações adicionais solicitadas no caso de pagamento por cartão de crédito que requeira as verificações acima mencionadas.

    

   Em caso de não cumprimento do pagamento por qualquer motivo, a Habitat irá exigir uma indemnização fixa e amigável de 15 euros, para além do montante da fatura, acrescido das despesas de débito faturadas pelo banco da Habitat, no caso de a cobrança amigável não ter sido bem sucedida no prazo de 10 dias a contar da data do envio da primeira carta de pedido de cobrança, quer esta seja enviada por correio registado, quer por carta simples. A cobrança será efetuada através de ação legal. Os custos de litígios que a empresa de cobrança que intervém em favor da Habitat teria de faturar diretamente ao Cliente são independentes da indemnização da quantia fixa amigável.

4. Confirmação:

   A encomenda fica confirmada para o Cliente assim que a mesma for validada, sujeita à implementação do artigo 12º "Direito de cancelamento".

   A validação da encomenda por parte do Cliente e o pagamento da mesma resultará no recebimento de um e-mail de confirmação enviado pela Habitat para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente.

   Os dados comunicados pelo Cliente e registados pela Habitat no momento do registo da encomenda constituem prova das transações entre o Cliente e a Habitat.

   As informações relativas à encomenda estão sujeitas ao tratamento informático de dados, pelo qual a Habitat é responsável, de acordo com o disposto no artigo 16º das presentes condições gerais de venda.

 

3.3 – Acompanhamento da encomenda

Após receber o e-mail enviado pela Habitat, o Cliente poderá, ao clicar nos botões "A MINHA CONTA" e "AS MINHAS ENCOMENDAS", acompanhar a evolução da sua encomenda e entrega.

O Cliente também poderá acompanhar a encomenda entrando em contacto com o Apoio ao Cliente da Habitat através do número de telefone sem custos associados que é indicado na confirmação da encomenda enviada ao Cliente.

Artigo 4º – Personalização dos produtos

A Habitat proporciona ao Cliente a oportunidade de personalizar os produtos que pretende encomendar no Site.

Os produtos personalizados/fabricados à medida no Site são os "sofás modulares" e "mobiliário modular". Assim, o Cliente que desejar personalizar o(s) seu(s) sofá(s), a(s) sua(s) peça(s) de mobiliário deve ir à secção "sofás modulares" ou "mobiliário modular".

No caso de ser efetuada uma encomenda de produtos fabricados à medida, o Cliente não pode solicitar o cancelamento da sua encomenda, em conformidade com o artigo L 221-28 do Código do Consumidor, que exclui a possibilidade de o Cliente exercer o seu direito de cancelamento.

Artigo 5º – Preços

Os preços indicados no Site são expressos em euros, e incluem todos os impostos, incluindo o IVA aplicável, no dia da encomenda. Qualquer alteração da taxa do IVA poderá refletir-se no preço dos produtos.

Os preços e ofertas promocionais indicados no Site são válidos apenas em Portugal Continental.

Os preços dos produtos não incluem:

• A participação nos custos de preparação e entrega da encomenda, que serão faturados em adição ao preço de venda dos produtos (o montante da participação nos custos de preparação e entrega da encomenda é exibido no Site e especificado ao Cliente no momento da sua encomenda), sujeitas a exceções apresentadas no Site.

• Quaisquer custos de montagem, que serão faturados para além do preço de venda dos produtos e dos custos de entrega quando o Cliente tiver a opção de escolher o serviço de montagem. Os referidos custos de montagem serão indicados no carrinho de compras do Cliente quando este tiver clicado na caixa correspondente.

Os produtos são faturados com base nos preços em vigor no Site, no momento em que o Cliente efetua a encomenda.

A Habitat reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento sem aviso prévio, na certeza, porém, que o preço exibido no momento da encomenda efetuada pelo Cliente não será sujeito a qualquer modificação.

Artigo 6º – Condições de pagamento

6.1 – Termos de pagamento

Todas as encomendas são pagas na totalidade pelo Cliente.

Para efetuar o pagamento da sua encomenda, o Cliente dispõe do cartão de crédito (Visa, Mastercard) como meio de pagamento.

O Cliente deve introduzir os seus dados bancários. A comunicação do número do cartão de crédito por parte do Cliente constitui autorização para debitar o valor da encomenda na sua conta.

Qualquer encomenda com pagamento por cartão de crédito apenas se considera confirmada quando os centros de pagamento em questão tiverem dado o seu consentimento. Qualquer transmissão de informação por parte do Cliente é efetuado num contexto seguro, utilizando os protocolos em vigor na Internet.

O pagamento online é efetuado através do sistema seguro Payline.

6.2 – Falha de pagamento

A Habitat não será obrigada a entregar os produtos encomendados pelo Cliente se este não pagar o preço integral nas condições indicadas acima.

Após o débito da encomenda, em caso de pagamento incompleto, irregular ou inexistente por qualquer motivo, ou em caso de qualquer falha de pagamento, a Habitat reserva-se o direito de suspender ou cancelar a entrega de encomendas em curso.

Em caso de atraso no pagamento e no depósito das importâncias devidas pelo Cliente, serão aplicadas automaticamente ao Cliente multas por atraso no pagamento de um montante igual à taxa de juro legal, após o aviso prévio ter ficado sem efeito, sem prejuízo dos danos que possam ser reclamados.

Em caso de não pagamento após uma notificação formal ter ficado sem efeito, a Habitat retém todos os direitos de propriedade sobre os produtos encomendados até o pagamento integral ser efetuado e pode exercer uma ação de reivindicação perante o juiz competente.

Artigo 7º – Disponibilidade dos produtos

As ofertas de produtos apresentadas no Site são válidas dentro dos limites dos stocks disponíveis.

Antes de qualquer compra, o Cliente é informado sobre a disponibilidade dos produtos.

O Cliente reconhece e concorda que a Habitat fará todos os esforços para processar e cumprir todas as encomendas efetuadas pelo Cliente.

Na medida em que sejam necessários tempos de processamento entre o registo de uma encomenda e o seu pagamento por parte do Cliente, os produtos podem ficar indisponíveis durante esse período.

Após a confirmação da encomenda por parte da Habitat, caso os produtos fiquem total ou parcialmente indisponíveis, a Habitat informará o Cliente dessa indisponibilidade por e-mail. De acordo com o artigo L 216-1 e seguintes do Código do Consumidor, o Cliente tem a possibilidade de exercer a resolução do contrato, por carta registada com pedido de aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro, se após ter solicitado, segundo os mesmos termos, ao profissional a entrega ou a prestação do serviço dentro de um prazo adicional razoável, e este último não o tiver efetuado nesse prazo.

A Habitat irá reembolsar o valor da encomenda no prazo de catorze dias a partir da data da rescisão do contrato.

Artigo 8º – Condições de entrega

8.1 – As melhores práticas a adotar antes de validar a encomenda

Antes de qualquer encomenda e qualquer compra, o Cliente deve certificar-se de que cada produto encomendado pode ser entregue sem dificuldade e verificar se as dimensões das embalagens e produtos especificados na ficha do produto são adequadas às limitações da sua casa (elevadores, escadas, corredores, portas de plataforma, divisão de destino...). O cliente deve, portanto, tomar todas as medidas necessárias para garantir que a entrega seja efetuada de forma adequada.

Qualquer dificuldade encontrada durante a entrega dos produtos, pelos quais o cliente é o único responsável, responsabiliza o cliente pelos custos de uma nova entrega dos produtos.

A entrega dos produtos não inclui o serviço de montagem.

8.2 – Termos de entrega

As entregas são efetuadas exclusivamente em Portugal Continental, excluindo as ilhas dos Açores e da Madeira.

Os produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda. O Cliente compromete-se a estar presente no dia da entrega acordado com a transportadora e a verificar a conformidade da encomenda no momento da receção.

Se o Cliente não estiver presente na morada indicada no dia da entrega ou se o Cliente cometer um erro na indicação da morada de entrega, poderá ser agendada uma segunda entrega. Se a segunda entrega não for bem sucedida, a encomenda é devolvida ao remetente.

O custo de uma nova entrega corresponde ao montante dos portes de envio iniciais, excluindo qualquer desconto, indicados quando a encomenda foi efetuada no site www.habitat-design.com/pt/.

Os produtos entregues serão acompanhados por uma nota de entrega.

8.2.1 – Entrega de grandes embalagens

A entrega será efetuada através de uma transportadora em Portugal Continental.

A entrega dos produtos é realizada no local de residência do Cliente, numa divisão à sua escolha, desde que, num edifício sem elevador, a entrega não seja realizada num andar superior ao terceiro (3º) andar. Se o andar em questão exceder o terceiro andar (3º) num edifício sem elevador, a entrega é efetuada no terceiro andar quando possível ou colocada ao nível do rés do chão.

A transportadora autorizada pela Habitat entrará em contacto com o Cliente para marcar um dia de entrega.

Qualquer alteração ou cancelamento da marcação deve efetuar-se 72 horas antes da data de entrega agendada.

No momento da marcação com a transportadora autorizada pela Habitat, o Cliente deve informar a transportadora de todas as condições de acesso. O cliente deverá ter assegurado de antemão o tamanho dos produtos para permitir a sua passagem sem dificuldades. Será indicada uma ligação ao Cliente, que poderá então acompanhar a sua encomenda online.

 

LISTA DE PREÇOS PARA ENTREGA DE MÓVEIS VOLUMOSOS EM PORTUGAL

[grid_cost_delivery is_domicile="true"][/grid_cost_delivery]

**Sujeito à elegibilidade para o serviço
***Sem serviço de montagem

8.2.2 – Entrega de pequenas embalagens

A entrega será efetuada por DPD.

A entrega DPD só está disponível para artigos pequenos (pequenos móveis e acessórios) em Portugal Continental.

Os produtos são entregues em 3 a 5 dias no local de residência do cliente*****.

Quando o DPD se encarrega da encomenda, o Cliente receberá uma SMS com 2 possíveis datas de entrega em intervalos de 3 horas. O Cliente tem a possibilidade de aceder a uma maior variedade de datas e métodos de entrega no site de DPD.

O Cliente pode acompanhar o progresso da sua entrega na sua conta DPD.

Se o Cliente estiver ausente, será deixado um aviso na caixa de correio do Cliente para indicar o ponto de recolha onde poderá levantar a sua encomenda mediante apresentação de um documento de identidade.

Para a entrega de pequenas embalagens, a Habitat aplica um custo fixo de entrega, de acordo com a seguinte tabela:

ENTREGA DE DECORAÇÃO (< 30 kg)

[grid_cost_delivery is_decoration="true"][/grid_cost_delivery]

*Sem um possível custo adicional de 6 euros por produto com dimensões fora do modelo. Sujeito à elegibilidade para o serviço. Sem serviço de montagem com este tipo de transporte.

ENTREGA DE PEQUENOS MÓVEIS OU ACESSÓRIOS (< 30 kg)

[grid_cost_delivery only_furnitures="true"][/grid_cost_delivery]

*Entrega DPD: sem possível custo adicional de 6 euros por produto com dimensões fora do modelo
**Sujeito à elegibilidade para o serviço
***Sem serviço de montagem

8.3 – Prazos de entrega

A Habitat compromete-se a informar o Cliente sobre os prazos de entrega.

Os prazos de entrega indicados dependem, em particular, da disponibilidade dos produtos.

Os prazos de entrega indicados são calculados em dias úteis (exceto domingos e feriados).

Os prazos de entrega têm início a partir da data de receção por parte do Cliente de um e-mail de confirmação da encomenda.

No caso de problemas na entrega, a Habitat fará todos os esforços para informar o Cliente sobre qualquer atraso na entrega.

A Habitat não poderá ser responsabilizada se o atraso na entrega se dever a motivos de força maior.

8.4 – As melhores práticas a adotar no momento da entrega

Antes de assinar a nota de entrega, o Cliente deve:

Assim, é da responsabilidade do Cliente realizar todas as verificações necessárias, de forma a avaliar a conformidade dos produtos no momento da entrega.

Considera-se que esta verificação foi efetuada após o Cliente ter assinado a nota de entrega.

Em caso de anomalias observadas no momento da entrega, o Cliente deve transmitir as reservas necessárias, detalhadas, legíveis e tão precisas quanto possível (quebras, danos, não conformidade: erro do Produto, cor e/ou dimensões diferentes; elementos em falta, etc.) e recusar a entrega da(s) embalagem(s) apresentando os motivos para a recusa.

Quando a entrega é levada a cabo pela transportadora, o Cliente deve transmitir as suas reservas na nota de entrega eletrónica.

Além disso, o Cliente pode ainda expressar quaisquer reservas precisas relativamente aos produtos entregues no prazo de três dias a partir da data de receção ou recolha dos produtos.

Na ausência de reservas precisas formuladas pelo Cliente, será presumido que a entrega está em conformidade, sujeita às garantias descritas no artigo 13º abaixo.

Artigo 9º – Montagem

Em caso de má instalação ou deterioração dos produtos durante a sua montagem por parte do Cliente e/ou de uma pessoa da sua escolha, os danos resultantes não podem ser assumidos, de acordo com as disposições legais, pela Habitat, que fica isenta de qualquer responsabilidade neste caso.

Artigo 10º – Reserva de propriedade e transferência de riscos

A Habitat mantém a propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral do preço (principal e acessórios). O não pagamento de uma das parcelas poderá resultar na reclamação dos produtos por parte da Habitat. Estas disposições não impedem a transferência para o cliente, a partir do seu recebimento, dos riscos de perda e deterioração dos produtos adquiridos, bem como dos danos que estes possam causar.

Artigo 11º – Informações sobre os produtos

A Habitat divulga com o maior rigor as informações relativas às características essenciais dos produtos e compromete-se a fornecer descrições sob a forma de uma "ficha do produto".

Além disso, a Habitat também se compromete a publicar fotografias e/ou vídeos relacionados com os referidos produtos, dentro dos limites da técnica e em conformidade com os padrões mais elevados do mercado. Podem existir pequenas variações, nomeadamente na apresentação, entre os produtos entregues ao Cliente, especialmente os produtos feitos à mão, e os apresentados no Site.

A Habitat não poderá ser responsabilizada por pequenas diferenças visuais que não afetem as características essenciais dos produtos.

Artigo 12º – Direito de cancelamento

O Cliente tem, de acordo com as disposições do artigo L 221-18 do Código do Consumidor, um período de reflexão de 14 dias a contar da receção dos produtos para os devolver à Habitat para troca ou reembolso.

Os custos de devolução ficarão a cargo exclusivo do Cliente.

Por outro lado, o direito de cancelamento não pode ser exercido quando o Cliente tiver efetuado uma encomenda à medida (para sofás ou móveis modulares) nas condições descritas no artigo 4º acima. Neste contexto, a Habitat não aceitará qualquer devolução.

12.2 – Procedimento para devolução de produtos

O Cliente deverá exercer o seu direito de cancelamento:

 

• preenchendo devidamente o formulário de cancelamento proposto no Anexo 1

• preenchendo devidamente o formulário de cancelamento na sua conta (no separador "as minhas encomendas")

• pelo correio, juntando uma cópia da fatura correspondente à compra, bem como qualquer documento que comprove a data de receção dos produtos (por exemplo: nota de entrega...) para identificação da encomenda por parte da Habitat, e enviando para a seguinte morada:

  Apoio ao Cliente da Habitat

  Av. Diagonal, 514

  08006 Barcelona

  Espanha

O serviço pós-venda da Habitat contactará o Cliente dentro de 72 horas para detalhar o procedimento de devolução dos produtos.

 

O Cliente deve colocar todos os produtos na(s) embalagem(s) e preparar cuidadosamente a(s) embalagem(s) para devolução.

O Cliente deve devolver os produtos na sua embalagem original e em perfeitas condições.

As devoluções apenas serão aceites se o procedimento de devolução dos produtos for respeitado pelo Cliente.

O Cliente não poderá exercer o seu direito de cancelamento se os produtos devolvidos não se encontrarem em condições adequadas para uma nova comercialização, devido, por exemplo, a uma deterioração evidente.

Quando a entrega for efetuada pela transportadora, o Cliente poderá devolver os produtos pelos seus próprios meios ou, quando tal não for possível, a Habitat fornecerá ao Cliente um serviço de troca, tendo este último os encargos do serviço, cujo custo corresponde ao custo da entrega inicial sem qualquer desconto.

Em caso de devolução de produtos por parte do Cliente que tenha exercido o seu direito de cancelamento em conformidade com o presente artigo, o Cliente assume os riscos de transporte.

12.3 – Troca, reembolso de produtos

O Cliente que tenha exercido o seu direito de cancelamento tem a opção de solicitar uma troca dos produtos ou um reembolso.

Troca de produtos

Se o Cliente desejar trocar os produtos, as devoluções apenas serão aceites pela Habitat se o procedimento de devolução descrito no artigo 12.2 acima for devidamente respeitado. Assim que a devolução for aceite pela Habitat, esta irá processar o pedido do Cliente. Os novos produtos serão entregues ao Cliente num prazo razoável, dependendo da disponibilidade dos produtos (em 3 semanas, se o produto estiver em stock, e em 12 semanas, se a Habitat tiver de o encomendar aos seus fornecedores).

Se os produtos encomendados pelo Cliente não estiverem disponíveis, a Habitat informará o Cliente e procederá ao reembolso da encomenda nas condições descritas abaixo.

Reembolso de produtos

Quando o direito de cancelamento for exercido, a Habitat compromete-se a reembolsar o Cliente no prazo de catorze dias a partir da data em que tal direito foi exercido, após todas as verificações dos produtos terem sido realizadas.

O método de reembolso será efetuado de acordo com o método de pagamento escolhido pelo Cliente, excluindo o custo de troca dos produtos quando a opção de devolução tiver sido escolhida pelo Cliente.

Qualquer produto que tenha sido danificado pelo Cliente não será reembolsado ou parcialmente reembolsado.

Artigo 13º – Garantias

O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade, bem como da garantia contra defeitos ocultos, de acordo com as disposições legais em vigor dos artigos L.217-1 a L.218-2 do Código do Consumidor e dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil.

13.1 – Em caso de falta de conformidade

A Habitat é obrigada a entregar os produtos em conformidade com o contrato e é responsável por quaisquer faltas de conformidade existentes no momento da entrega dos produtos.

A ação decorrente da falta de conformidade prescreve 2 anos após a entrega dos produtos.

De acordo com as disposições em vigor nos artigos L.217-9 e seguintes do Código do Consumidor, o Cliente deve escolher entre a reparação e a substituição dos produtos.

Se tal não for possível ou se o custo for claramente desproporcional face ao valor dos produtos, a Habitat não é obrigada a proceder de acordo com o método escolhido pelo Cliente.

No entanto, o Cliente apenas pode devolver o produto e obter o reembolso correspondente ou manter o produto e obter um reembolso parcial quando as condições previstas no artigo L.217-10 do Código do Consumidor forem cumpridas, ou seja, se: Não for possível implementar a solução solicitada, proposta ou acordada (reparação ou substituição) no prazo de 1 mês após a reclamação do Cliente, Ou se esta solução não puder estar isenta de grandes inconvenientes para o Cliente, dada a natureza do produto e a utilização que procura.

13.2 – Em caso de defeito oculto

A Habitat é responsável por defeitos ocultos no artigo vendido que o tornam impróprio para o fim a que se destinava.

A ação decorrente de defeitos ocultos deve ser intentada pelo comprador no prazo de dois anos após a descoberta do defeito.

De acordo com as disposições em vigor nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil, o Cliente tem a opção de devolver o artigo e ser reembolsado, ou manter o artigo e ser parcialmente reembolsado.

A Habitat também poderá propor ao Cliente a substituição dos produtos.

13.3 – Reclamação

Para invocar a garantia legal, o Cliente deve notificar a Habitat do defeito assim que tiver conhecimento do mesmo, preenchendo o formulário disponível no Site e enviando-o com fotografias para o Apoio ao Cliente da Habitat na seguinte morada: Apoio ao Cliente da Habitat Av. Diagonal, 514 08006 Barcelona Espanha O Cliente deve cumprir as condições de devolução dos produtos descritas no artigo 12.2 acima.

O custo da devolução dos produtos é da responsabilidade da Habitat.

Caso o Cliente opte por substituir os produtos no âmbito destas garantias legais, os custos de envio dos produtos trocados serão suportados pela Habitat.

Artigo 14º – Litígios e responsabilidades

O Cliente é obrigado a verificar a integridade e veracidade das informações fornecidas à Habitat no momento da encomenda, e, em particular, a morada de entrega.

O Cliente é responsável pelas informações fornecidas no momento do registo e da encomenda. A Habitat não pode ser responsabilizada por quaisquer erros de introdução de dados que possam causar erros na entrega. Se a morada de entrega estiver incorreta ou se o Cliente decidir alterar a morada de entrega após o envio dos produtos por parte da Habitat, o custo da nova entrega ficará a cargo do Cliente.

A escolha e a compra dos produtos por parte do Cliente estão sob a sua única e exclusiva responsabilidade. Consequentemente, a impossibilidade total ou parcial de utilização dos produtos, nomeadamente por incompatibilidade do produto, não pode dar lugar a qualquer compensação ou reembolso, ou colocar em causa a responsabilidade da Habitat, exceto em caso de defeito oculto comprovado, não conformidade, falha ou exercício do direito de cancelamento previsto pelas disposições do Código do Consumidor.

A Habitat não pode ser responsabilizada por danos resultantes da utilização indevida dos produtos por parte do Cliente ou em caso de evento fortuito ou de força maior.

São considerados eventos fortuitos ou de força maior de isenção de responsabilidade todos os factos ou circunstâncias incontroláveis, imprevisíveis e independentes da vontade das partes, nomeadamente em caso de greve das transportadoras com impacto nacional e de catástrofes naturais, como inundações ou incêndios.

Os produtos vendidos no Site destinam-se à utilização privada. Não podem ser utilizados para fins profissionais por associações ou comunidades, uma vez que não cumprem as normas de utilização profissional.

Artigo 15º – Mediação

De acordo com o artigo L.616-1 do Código do Consumidor, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação MEDYCIS por via eletrónica: www.medicys.fr, ou por correio: MEDICYS - Centro de mediação e acordo amigável de oficiais de justiça - 73, Boulevard de Clichy, 75009 - Paris, para todas as reclamações já apresentadas por escrito ao serviço ao cliente do vendedor há menos de um ano e não foram solucionadas.

Artigo 16º – Proteção de dados

A Habitat recolhe os dados pessoais do Cliente para efeitos de processamento da encomenda, facturação da Habitat, inquéritos de satisfação, identificação do Cliente, envio da encomenda ou para informar o Cliente sobre o acompanhamento e envio da encomenda, entrega e montagem, qualquer outra ação relacionada com a gestão e o ciclo de vida da encomenda e relações comerciais com o Cliente.

Além disso, as informações comunicadas no Site permitem ainda à Habitat enviar newsletters ao Cliente, com o seu consentimento expresso, informando-o das operações comerciais em curso, para prospeção comercial, publicidade direcionada, ofertas comerciais, newsletters, eventos organizados pela Habitat e para acompanhar as notícias desta.

No entanto, o Cliente mantém a possibilidade de recusar tais newsletters, não dando o seu consentimento aquando do registo e/ou validação da sua encomenda, ou se tiver dado o consentimento previamente, opondo-se gratuitamente à utilização dos seus dados para o envio de ofertas comerciais. O Cliente pode fazer o seu pedido ao clicar na hiperligação de cancelamento de subscrição incluída em cada mensagem de e-mail ou por escrito para a morada indicada abaixo ou por e-mail para: dpo@habitat.fr

A Habitat é responsável pelo processamento destes dados. Em aplicação do regulamento europeu sobre a proteção de dados, o Cliente dispõe de um direito de acesso e de retificação das informações que lhe dizem respeito, bem como de um direito de oposição ao processamento dos seus dados e de portabilidade. Para exercer qualquer um destes direitos, o Cliente pode preencher um formulário fornecido pela Habitat no Site, ao clicar no botão "CONTACTE-NOS" ou enviar um e-mail para: dpo@habitat.fr ou uma carta para a seguinte morada:

DPO Habitat 70 avenue Victor Hugo 93300 Aubervilliers FRANÇA

Os detalhes dos propósitos e direitos do Cliente são definidos na nossa Política de Privacidade disponível aqui. A Habitat reserva-se o direito de verificar a identidade do Cliente.

"Dados pessoais" referem-se a informações relativas ao Cliente como pessoa física voluntariamente comunicadas pelo Cliente. Os dados pessoais incluem assim dados nominativos (tais como apelido, nome próprio, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone) para permitir a execução do serviço solicitado pelo Cliente.

A Habitat protege a privacidade do Cliente, cumprindo a legislação aplicável.

Artigo 17º - Propriedade intelectual

O conteúdo do Site (textos, logótipos, imagens gráficas e/ou sonoras, etc.) é propriedade da Habitat e dos seus parceiros e é protegido pelas leis internacionais relativas à propriedade intelectual. O conteúdo não pode ser copiado, reproduzido ou armazenado de forma alguma sem a prévia autorização por escrito da Habitat.

Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir uma violação dos direitos de autor.

A Habitat é titular de direitos de propriedade intelectual a título de direitos de autor, designs e modelos ou outros direitos da mesma natureza.

Além disso, o Cliente só pode aceder e exibir o conteúdo da base de dados e qualquer outro elemento do Site para uso não comercial e privado.

Artigo 18º - Utilização de cookies

Uma cookie é um pequeno ficheiro que contém informação textual que é guardada no seu disco rígido quando visita um site. O nosso Site utiliza cookies às quais podemos aceder quando faz uma nova visita ao nosso Site. Estas cookies permitem-nos registar informações sobre as páginas que visita no nosso Site. Ajudam-nos a entender a sua experiência de navegação no Site e permitem-nos guardar as suas preferências para futuras visitas ao Site, com a finalidade de melhorar os serviços que lhe oferecemos. Se desejar, pode bloquear as cookies ao alterar as preferências no seu navegador de Internet.

Artigo 19º - Divisibilidade das cláusulas

Caso qualquer cláusula destas condições gerais de venda se tornar nula, inexequível, caducada, ilegal ou inaplicável por lei, regulamento ou na sequência de uma decisão final de um tribunal competente, não poderá ser posta em causa a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições das presentes condições gerais de venda que permanecerão em vigor. O cliente permanece obrigado ao cumprimento das suas obrigações contratuais e não tem, a este respeito, direito a qualquer isenção de responsabilidade.

Artigo 20º - Idioma e legislação aplicável

As presentes condições gerais de venda estão redigidas em português. Caso sejam traduzidas para um ou mais idiomas, apenas o texto português prevalecerá em caso de litígio. As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa. As partes devem procurar, antes de qualquer litígio, um possível acordo amigável. Na ausência de um acordo amigável, qualquer litígio relativo à formação, execução, interpretação e rescisão a que as condições gerais de venda possam dar origem, mesmo em caso de recurso a uma garantia ou a vários requeridos, fica sob a jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.

Anexo 1:

Formulário de cancelamento a ser preenchido e devolvido apenas se desejar exercer o seu direito de cancelamento da encomenda feita no Site, excluindo os produtos mencionados no artigo 4 das presentes condições gerais de venda. Ao cuidado de: Apoio ao Cliente da Habitat Av. Diagonal, 514 08006 Barcelona Espanha Notifico-o/Notificamo-lo pela presente da minha/nossa rescisão do contrato de venda dos bens/serviços* abaixo mencionados: Encomendado em* Recebido em* Número de encomenda*: Nome do(s) consumidor(es)*: Morada do(s) consumidor(es)*: Assinatura do(s) consumidor(es) (se for em formato de papel): Data*: *Preencher ou riscar, conforme o caso

• Verificar o estado aparente da(s) embalagem(s).

• Verificar o estado dos produtos no interior da(s) embalagem(s).

• Verificar a conformidade dos produtos em comparação com a nota de entrega, por um lado, e a mercadoria encomendada, por outro.